MEI como abrir: regras, passo a passo e prazo real
Guia com os requisitos, documentos e passo a passo oficial para abrir MEI, separando o teto vigente de faturamento da proposta ainda em tramitação no Congresso.
Para abrir um MEI, o cadastro é feito no Portal do Empreendedor, é gratuito e o CNPJ sai imediatamente ao final da formalização. Mas o processo total, até estar pronto para emitir nota fiscal, pode levar de 24 horas a 5 dias úteis, dependendo da liberação da prefeitura, segundo a Wind Contabilidade.
Quem quer entender mei como abrir precisa separar duas coisas: o cadastro, feito pelo Portal do Empreendedor, e a liberação para emitir nota fiscal, que depende da prefeitura. O serviço é gratuito e 100% digital. As inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são obtidas imediatamente ao final da formalização. O teto de faturamento vigente é de R$ 81 mil por ano para quem está na Tabela A. Há uma proposta no Congresso para elevar esse valor, mas ela ainda não está em vigor.
Quem pode abrir um MEI?
Para se formalizar como MEI, é preciso exercer uma atividade econômica prevista na Tabela A ou na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Também é exigido não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa, e contratar no máximo um empregado.
Quais atividades são permitidas
A Tabela A reúne a maior parte das atividades de MEI e tem teto de faturamento anual de R$ 81 mil. A Tabela B, voltada a transportadores autônomos de carga, tem teto de R$ 251,6 mil por ano. As atividades específicas de cada tabela constam na Resolução CGSN nº 140, de 2018, citada pelo gov.br.
Documentos e conta gov.br necessários
O processo de formalização é totalmente digital, sem necessidade de envio de documento físico. Os dados pedidos são:
- RG
- Dados de contato e endereço
- Dados do negócio: tipo de atividade econômica, forma de atuação e local onde é exercido
Para brasileiros, é necessário ter conta gov.br com nível de segurança prata ou ouro. Para estrangeiros, o nível exigido é bronze. O selo prata é obtido ao fazer login no gov.br por reconhecimento facial pelo aplicativo ou por validação de dados em banco credenciado, segundo a Wind Contabilidade.
Passo a passo no Portal do Empreendedor
A formalização segue uma sequência fixa no site do gov.br:
- Selecionar o tema "Quero Ser MEI"
- Acessar o card "Formaliza-se"
- Informar a conta de acesso ao gov.br
- Preencher o formulário de inscrição de MEI
- Assinalar as declarações exigidas
- Finalizar o cadastro
Quanto custa e quanto tempo leva, na prática
A inscrição não tem custo. O serviço é gratuito e disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Ao final do cadastro, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e a inscrição no INSS já estão liberados. Segundo a Contabilizei, o processo leva apenas alguns minutos e a emissão do CNPJ acontece imediatamente após a formalização no Portal do Empreendedor.
"A abertura do CNPJ MEI é imediata e leva menos de 10 minutos pela internet. No entanto, existe uma pegadinha que os guias genéricos não contam: ter o número do CNPJ não significa que você já pode emitir notas fiscais. Para estar 100% regularizado e pronto para vender, o processo total pode levar de 24 horas a 5 dias úteis, dependendo da liberação da sua prefeitura", segundo a Wind Contabilidade.
O que você recebe ao final: CNPJ e CCMEI
Ao concluir a formalização, o MEI recebe o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). O documento certifica a condição atual do MEI e comprova a inscrição no CNPJ e na Junta Comercial, além da dispensa de alvará e licença de funcionamento e da situação cadastral. A emissão é feita em "Já Sou MEI" > "Emissão de Comprovante (CCMEI)" e o serviço é gratuito para o cidadão.
Com o CNPJ ativo, o MEI pode emitir nota fiscal, vender para o governo, acessar serviços bancários específicos, pagar tributos simplificados e contribuir para a previdência social.
Qual o teto de faturamento hoje — e o que é só proposta
O teto vigente depende da tabela de atividade. Há uma proposta em tramitação no Congresso que ainda não está em vigor:
| Situação | Tabela A | Tabela B (transportador autônomo) |
|---|---|---|
| Regra vigente (2026) | R$ 81 mil/ano | R$ 251,6 mil/ano |
| Proposta PLP nº 186/2026 (ainda não vale) | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 | — |
O PLP nº 186/2026 está em tramitação no Congresso Nacional e os valores propostos ainda não estão em vigor.
Existe golpe de site cobrando para abrir MEI?
A formalização pelo Portal do Empreendedor é gratuita e 100% digital. Sites e plataformas intermediárias que cobram pelo serviço existem, mas o cadastro oficial no gov.br não tem custo.
Para abrir o MEI, o próximo passo é acessar o Portal do Empreendedor com uma conta gov.br de nível prata ou ouro, preencher a formalização e, em seguida, emitir o CCMEI gratuitamente para confirmar a inscrição.